Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.677, DE 22 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 23/5/2003, Página 12399 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2003, Página 22381 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1075 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1075 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA - Compensação
DÉBITOS - Compensação - Contribuinte - Créditos - Poder Público