Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.677, DE 22 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA - Compensação
DÉBITOS - Compensação - Contribuinte - Créditos - Poder Público