Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 20 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 549 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 549 de 2,006.
- Art. 2º, inciso II alínea "c"
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 11922 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, §§ 4º e 5º e II ; Art. 15-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, §§ 4º e 5º, inciso II ; Art. 15-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 11524 de 24 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 7º, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", incisos IV e V .
- Medida Provisória nº 372 de 22 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 7º, incisos I, II, III alíneas "a" e "b", IV e V .
- Lei Ordinária nº 11434 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, §§ 1º e 6º ; Art. 15-A, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11420 de 20 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, §§ 1º incisos I e II, 2º, 3º ; Art. 15-B, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11420 de 20 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 8º, Parágrafo único .
- Decreto nº 5996 de 20 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 11420 de 20 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 3º e 5º inciso III ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 13, Parágrafo único ; Art. 15, §§ 2º, 3º, 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 317 de 16 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, § 1º incisos I e II, § 2º, § 3º .
- Medida Provisória nº 317 de 16 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, Parágrafo único ; Art. 15, §§ 2º, 3º, 4º, 5º .
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - Município - Estado (ente federado) - Espírito Santo (Estado) - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - Município - Estado (ente federado) - Espírito Santo (Estado) - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri