Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 20 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 549 de 2,006.
  • Art. 2º, inciso II alínea "c"
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - Município - Estado (ente federado) - Espírito Santo (Estado) - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri