Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
OBRIGAÇÕES - Inadimplemento - cumprimento - Devedor - Perdas e danos - Juros - Correção monetária - Honorários advocatícios - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Prejuízo - Mora (direito civil) - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic) - Cálculo - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Inexecução do contrato - Arras - Mútuo - Seguradora - Pagamento - Sinistro - Seguro - Condômino - Multa - Percentual
OBRIGAÇÕES - Inadimplemento - cumprimento - Devedor - Perdas e danos - Juros - Correção monetária - Honorários advocatícios - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Prejuízo - Mora (direito civil) - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic) - Cálculo - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Inexecução do contrato - Arras - Mútuo - Seguradora - Pagamento - Sinistro - Seguro - Condômino - Multa - Percentual