Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
