Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Alteração
ASSEMBLEIA GERAL - Reunião remota - Meio eletrônico - Condomínio edilício - Assembleia dos condôminos - Condomínio - Sessão virtual - Organização da sociedade civil - Caráter permanente - Quórum qualificado - Prorrogação - Prazo - Convocação - Realização - Deliberação