Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
CASAMENTO - Permissão (administração pública) - Autorização - Proibição - Idade núbil - Criança - Infância - Menor de idade
CASAMENTO - Permissão (administração pública) - Autorização - Proibição - Idade núbil - Criança - Infância - Menor de idade