Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2015, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
PRIVILÉGIO ESPECIAL - Abate de animal - Produto de origem animal - Credor