Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.451, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
SOCIEDADE LIMITADA - Administração - Conselho Fiscal - Sócio - Designação - Administrador - Deliberação - Quórum de deliberação - Capital financeiro - Aumento - Redução - Integralização - Cota