Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Normas Gerais - Revogação - Contrato - Seguro privado - Código Civil - Código Comercial