Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/3/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM) - Adminstração - Comitê gestor - Composição - Funcionamento - Licenciamento
EMPRESA - Pessoa jurídica - Processo - Integração - Simplificação - Registro - Alteração - Nome comercial - Baixa - Cancelamento - Legalização - Integração - Informação - Gratuidade - Internet - Central de atendimento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão
EMPRESÁRIO - Inscrição - Controle - Meio ambiente - Incêndio - Prevenção - Controle sanitário - Vistoria - Licença - Autorização - Funcionamento - Alvará - Emissão
EMPRESA - Sociedade anônima - Arquivamento - Reconsideração - Solicitação - Pedido - Decisão - Prazo
REGISTRO PÚBLICO - Operação mercantil - Atividade comercial - Órgão público - Organização - Competência - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013) - Junta comercial - Composição - Definição - Competência
SOCIEDADE ANÔNIMA - Acionista minoritário - Proteção - Assembleia geral - Competência privativa - Sociedade anônima de capital aberto - Convocação - Prazo - Proibição - Acumulação de cargos
COMÉRCIO EXTERIOR - Facilitação - Licença - Autorização - Importação - Exportação - Proibição - Administração pública - Administração federal - Órgão público - Limitação - Limite - Valor - Mercadoria - Guichê único eletrônico - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) - Pessoa física - Mercadoria - Procedência - Origem lícita - Mar territorial - Oceano - Subsolo - Espaço cósmico
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria de Comércio Exterior (Secex) - Competência
SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (Sira) - Criação - Competência - Atribuição - Vinculação - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Compartilhamento de dados - Informação
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - Cobrança administrativa - Ato extrajudicial - Notificação - Inclusão - Cadastro - Inadimplente - Certidão de Dívida Ativa - Protesto (direito civil)
PROFISSÃO - Tradutor público - Intérprete público - Exercício profissional - Requisito - Atribuição
ELETRICIDADE - Energia elétrica - Rede de distribuição de energia elétrica - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Obra pública - Execução - Extensão - Serviços públicos - Licença - Autorização - Via pública - Emissão - Prazo
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo - Prescrição da pretensão executória
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração