Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 7 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/3/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.808/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 32 de 19 de Maio de 2021 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
