Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
