Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 30/3/2020, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/3/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DO COOPERATIVISMO - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Sociedade anônima - Sociedade anônima de capital aberto - Sociedade anônima de capital fechado - Sociedade limitada - Sociedade cooperativa - Empresa estatal - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Sociedade subsidiária - Exercício - Encerramento - Assembleia geral - Alteração - Prazo - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
JUNTA COMERCIAL - Restrição - Funcionamento - Plano emergencial - Enfrentamento - Pandemia - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Atos - Arquivamento - Prorrogação - Prazo - Regularização - Prestação de serviços
ASSEMBLEIA GERAL - Sociedade empresária - Local - Realização - Possibilidade - Participação - Distância - Sócio - Associado - Acionista - Votação remota -Votação digital - Regulamentação - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
LEI DO COOPERATIVISMO - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Sociedade anônima - Sociedade anônima de capital aberto - Sociedade anônima de capital fechado - Sociedade limitada - Sociedade cooperativa - Empresa estatal - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Sociedade subsidiária - Exercício - Encerramento - Assembleia geral - Alteração - Prazo - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
JUNTA COMERCIAL - Restrição - Funcionamento - Plano emergencial - Enfrentamento - Pandemia - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Atos - Arquivamento - Prorrogação - Prazo - Regularização - Prestação de serviços
ASSEMBLEIA GERAL - Sociedade empresária - Local - Realização - Possibilidade - Participação - Distância - Sócio - Associado - Acionista - Votação remota -Votação digital - Regulamentação - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital