Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 30/3/2020, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/3/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
