Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
