Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
SOCIEDADE LIMITADA - Administração - Sócio - Nomeação - Administrador - Contrato - Destituição - Aprovação - Titular - Cota - Capital social - Sócio minoritário - Exclusão - Reunião - Assembleia geral - Comparecimento - Direito à ampla defesa