Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 68 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 189 de 2.013.
- Art. 1º, § 11 e seu inciso I e § 12 da Lei nº 12.096, de 24/11/2009, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
- Art. 4º
- Art. 5º
- Art. 6º
- Art. 8º
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Recursos financeiros - Financiamento - Garantia - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Encargo
TRIBUTAÇÃO - Tributo federal - Pessoa jurídica - Receita bruta - Ano-calendário - Valor - Limite - Cálculo - Mês - Opção - Regime de tributação - Lucro presumido