Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.858-9, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16183 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Pessoa jurídica - Alíquota - Redução - Lucro - Líquido - Imposto de renda
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÕNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (Pasep)
IPI - Missão diplomatica - Repartição consular - Ressarcimento - Valor - Imposto