Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de Março de 2000

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2000, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PIS/PASEP
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFIS) - Lucro líquido - Imposto de renda