Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/8/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Combustível - Comercialização - Aquisição - Compra - Produtor - Importador - Importação - Etanol - Venda direta - Distribuidor de combustível - Revendedor - Comerciante varejista - Comércio varejista - Venda a varejo - Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) - Mercado internacional - Marca de comércio - Exibição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Receita bruta - Cálculo - Alíquota - Pessoa jurídica - Gasolina - Acréscimo - Tributação não cumulativa - Desconto - Crédito - Mercado interno
LEI DO PETRÓLEO - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração