Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.991-13, de 13 de Janeiro de 2000

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2000, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (confins|)
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) - Contribuição social - Lucro líquido - Imposto de renda