Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.991-12, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2890 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1999, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Contribuições
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - Contribuições
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuições
IMPOSTO DE RENDA - Lucro Líquido
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO