Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949)
EMENTA: Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1949, Página 633 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14128 de 26 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, "caput", §§ 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º ; Art. 12 .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º ao 10 .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12544 de 8 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 11324 de 19 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 9093 de 12 de Setembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Decreto nº 95028 de 13 de Outubro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 94591 de 10 de Julho de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.
- Decreto nº 94449 de 16 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 7415 de 9 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.7º, alíneas "a" e "b".
- Decreto nº 91100 de 12 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto nº 84082 de 15 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83842 de 14 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83807 de 1º de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83619 de 26 de Junho de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83445 de 14 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83357 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83359 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83358 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83356 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 81666 de 16 de Maio de 1978 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 78623 de 25 de Outubro de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 78622 de 25 de Outubro de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77651 de 20 de Maio de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77489 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77492 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77493 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77494 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77488 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77399 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77400 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77401 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77402 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 76977 de 2 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 76875 de 22 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 75895 de 24 de Junho de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 73626 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 1º; Art. 2º; caput e al "a", 4 a 16.
- Decreto nº 73335 de 19 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5889 de 8 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 66075 de 15 de Janeiro de 1970 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65670 de 29 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65355 de 14 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65077 de 29 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 63999 de 17 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 63998 de 17 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 62553 de 16 de Abril de 1968 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 61926 de 20 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 61146 de 9 de Agosto de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60983 de 11 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60844 de 9 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60553 de 7 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60446 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 86 de 27 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto nº 59497 de 9 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 54689 de 29 de Outubro de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 54558 de 23 de Outubro de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 49759 de 31 de Dezembro de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 48291 de 15 de Junho de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 44876 de 26 de Novembro de 1958 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 43046 de 15 de Janeiro de 1958 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 2761 de 26 de Abril de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, § 2º.
- Decreto nº 38607 de 18 de Janeiro de 1956 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 38606 de 18 de Janeiro de 1956 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 33158 de 25 de Junho de 1953 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 32098 de 15 de Janeiro de 1953 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 32072 de 8 de Janeiro de 1953 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 31995 de 26 de Dezembro de 1952 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 31997 de 26 de Dezembro de 1952 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 31334 de 25 de Agosto de 1952 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 29667 de 13 de Junho de 1951 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 29007 de 20 de Dezembro de 1950 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 28869 de 16 de Novembro de 1950 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 28065 de 27 de Abril de 1950 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 28066 de 27 de Abril de 1950 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
REPOUSO SEMANAL - Domingo - Feriados - Remuneração - Empregado - Trabalhador rural
SALÁRIO - Empregado - Feriado civil - Feriado religioso - Pagamento
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (1949)
SALÁRIO - Empregado - Feriado civil - Feriado religioso - Pagamento
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (1949)