Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 31.997, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Concede permissão à Companhia União dos Refinadores - Açúcar e Café para funcionar nos domingos e feriados civis e religiosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1952, Página 19856 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - São Paulo (Estado) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento