Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 48.291, DE 15 DE JUNHO DE 1960

EMENTA: Revoga permissão concedida à Fábrica de Papel Sta. Terezinha S.A., estabelecida na cidade de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civis ou religiosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1960, Página 9264 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - São Paulo (SP) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Domingo - Feriado - Revogação
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento