Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.449, DE 16 DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Concede permissão, em caráter permanente, às agências do Banco do Estado de São Paulo S.A., localizadas nas áreas integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC, no Estado de São Paulo, para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1987, Página 9334 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 479 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA BANCÁRIA - Banco do Estado de São Paulo (Banespa) - Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Sábado - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento