Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 81.666, DE 16 DE MAIO DE 1978

EMENTA: Concede autorização à empresa REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civís e religiosos, no estabelecimento fabril que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1978, Página 7211 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 282 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - Pouso Alegre (MG) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Sábado - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento