Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 65.077, DE 29 DE AGOSTO DE 1969

EMENTA: Concede permissão, em caráter permanente, a Magnesita S.A., sediada em Montes Claros - MG; para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1969, Página 7409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 293 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - Montes Claros (MG) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento