Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 65.355, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Concede permissão, em caráter permanente à S.A. Tubos Brasilit, com sede no Estado de São Paulo, para fazer funcionar nos domingos e feriados civis e religiosos, a Seção de P.V.C., de sua fábrica localizada em Utinga, no Município de Santo André.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1969, Página 8762 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 109 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1969, Página 8912 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - Santo André (SP) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento