Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Altera o art. 11 da Lei nº ;605, de 5 de janeiro de 1949.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1966, Página 14955 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 241 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FERIADOS
FERIADO CIVIL - Definição - Alteração
FERIADO RELIGIOSO -Definição - Alteração
REPOUSO REMUNERADO