Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.619, DE 26 DE JUNHO DE 1979

EMENTA: Concede autorização a empresa RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, com sede no Estado de São Paulo, para funcionamento aos domingos e feriados civis e religiosos no setor que menciona, do seu estabelecimento fabril situado no Município de Paulínia, naquele Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1979, Página 9018 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 207 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - Paulínia (SP) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Sábado - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento