Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV- 2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Pagamento - Compensação financeira - Profissional de saúde - Médico - Fisioterapeuta - Nutricionista - Assistente social - Trabalhador - Laboratório de análises clínicas - Teste (saúde) - Auxiliar de Limpeza - Ajudante de Limpeza - Condutor de ambulância - Lavanderia - Copeiro - Coveiro - Necrópsia - Sepultamento - Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS) - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Pandemia do Coronavírus - Atendimento médico - Atendimento domiciliar (saúde) - Paciente - Agente comunitário de saúde - Agente de combate às endemias - Incapacidade permanente - Trabalho - Comorbidade - Doença preexistente - Cônjuge - Companheiro - Companheira - Dependente - Herdeiro necessário - Pessoa com deficiência - Falecimento - Despesa - Cerimônia funerária - Sepultamento - Valor
EMPREGADO - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Pandemia do Coronavírus - Isolamento - Isolamento (saúde) - Dispensa - Comprovação - Doença - Dia - Período - Prazo - Justificativa - Apresentação - Documento - Sistema Único de Saúde (SUS) - Documento eletrônico - Ministério da Saúde