Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.082, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Concede autorização à empresa CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A. - CENIBRA, com sede no Estado de Minas Gerais, para o funcionamento aos domingos e feriados civis e religiosos na sua fábrica de Celulose - situada à margem do Km 236 da BR-381, distrito de Cachoeira Escura, Município de Belo Oriente, naquele Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1979, Página 15138 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - Belo Oriente (MG) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Sábado - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento