Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 77.493, DE 27 DE ABRIL DE 1976

EMENTA: Concede autorização à S.A. Indústrias Reunidas F. Matarazzo, sediada em São Paulo, no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos, no setor industrial que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1976, Página 5264 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 192 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Empresa privada - São Paulo (SP) - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Domingo - Feriado
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamento