Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916
Código Civil (1916)
EMENTA: Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1916, Página 133 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10406 de 10 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 10192 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2074-72 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-71 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-70 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10050 de 14 de Novembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.1611, § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-69 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-68 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-67 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-66 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-65 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-64 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-63 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-62 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-61 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-60 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-59 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código.
- Medida Provisória nº 1950-58 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código.
- Medida Provisória nº 1875-57 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código.
- Medida Provisória nº 1875-56 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código.
- Medida Provisória nº 1875-55 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código.
- Medida Provisória nº 1875-54 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-53 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-52 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-51 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-50 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código.
- Medida Provisória nº 1750-49 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código.
- Medida Provisória nº 1750-48 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-47 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º do Código Civil.
- Medida Provisória nº 1750-46 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947 , §§ 1º e 2º;.
- Medida Provisória nº 1750-45 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-44 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-43 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-42 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-41 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-40 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-39 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-38 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-37 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-36 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-35 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 649 a 673; Art. 1346 a 1362.
- Lei Ordinária nº 9609 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 16; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1620-34 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-33 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-32 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-31 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 947, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9514 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 647; Art. 648; Art. 789 a 795.
- Medida Provisória nº 1540-30 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-29 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-28 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-27 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-26 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-24 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-23 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-22 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-21 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-20 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-18 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-17 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-16 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9307 de 23 de Setembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1037 a 1048.
- Medida Provisória nº 1488-15 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-14 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-13 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1440 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1398 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1356 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1316 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1277 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1240 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1205 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1171 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1138 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9096 de 19 de Setembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16.
- Medida Provisória nº 1106 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1079 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1053 de 30 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.947, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 8866 de 11 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1282, inciso I ; Art. 1283 .
- Lei Ordinária nº 8866 de 11 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.1280, do Código Civil.
- Lei Ordinária nº 8648 de 20 de Abril de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.399.
- Lei Ordinária nº 8560 de 29 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 332; Art. 337; Art. 347, do Código Civil.
- Lei Ordinária nº 8049 de 20 de Junho de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1594; Art. 1603; Art. 1619.
- Lei Ordinária nº 7841 de 17 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 358.
- Lei Ordinária nº 7104 de 20 de Junho de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 134, inciso II, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 6969 de 10 de Dezembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.589, § 2º.
- Lei Ordinária nº 6952 de 6 de Novembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 134.
- Lei Ordinária nº 6515 de 26 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso I; Art. 180, inciso V; Art. 186, "caput"; Art. 195, inciso VII; Art. 240, "caput"; Art. 248, inciso VIII; Art. 258; Art. 267, incisos III e IV; Art. 1611.
- Lei Ordinária nº 6515 de 26 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 315 a 328; Art. 1605, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6435 de 15 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26 a 30.
- Lei Ordinária nº 5827 de 23 de Novembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 693.
- Lei Ordinária nº 5652 de 11 de Dezembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 817; Art. 830.
- Decreto-Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art.947, § 1º.
- Lei Ordinária nº 5478 de 25 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art.178, § 10, inciso I; Art. 403.
- Lei Ordinária nº 5197 de 3 de Janeiro de 1967 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 594 a Art. 598.
- Lei Ordinária nº 5049 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.134, inciso II.
- Lei Ordinária nº 4655 de 2 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.368.
- Lei Ordinária nº 4121 de 27 de Agosto de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 233; Art. 240; Art. 242; Art. 246; Art. 248; Art. 263; Art. 269; Art. 273; Art. 326; Art. 380; Art. 393; Art. 1579; Art. 1611.
- Lei Ordinária nº 3447 de 23 de Outubro de 1958 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 3167 de 3 de Junho de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1289.
- Lei Ordinária nº 3133 de 8 de Maio de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 368; Art. 369; Art. 372; Art. 374; Art. 377, do Capítulo V.
- Lei Ordinária nº 2923 de 21 de Outubro de 1956 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art.178, § 6º, inciso IX.
- Lei Ordinária nº 2437 de 7 de Março de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 177; Art. 481; Art. 550; Art. 551; Art. 619; Art. 693; Art. 698; Art. 760; Art. 817; Art. 830; Art. 1772, § 2º.
- Lei Ordinária nº 1768 de 18 de Dezembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 134, item II; Art. 141.
- Decreto-Lei nº 9669 de 29 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 9461 de 15 de Julho de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1612.
- Decreto-Lei nº 8207 de 22 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1594 e 1612 .
- Decreto-Lei nº 5860 de 30 de Setembro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 348 .
- Decreto-Lei nº 5059 de 8 de Dezembro de 1942 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 178, parágrafo 1 e 7.
- Decreto-Lei nº 3109 de 12 de Março de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). Art. 852 .
Indexação
CÓDIGO CIVIL (1916) - Direito civil - Ação cível - Ação judicial