Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 1935

EMENTA: Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1935, Página 2273 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa