Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.447, DE 23 DE OUTUBRO DE 1958

EMENTA: Altera disposições do Código Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1958, Página 22977 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 708/1955

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO CIVIL - Direito autoral - Alteração
LEI HUMBERTO TEIXEIRA