Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.860, DE 30 DE SETEMBRO DE 1943
EMENTA: Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1943, Página 14721 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO CIVIL - Registro de nascimento - Normas - Alteração