Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1972, Página 10561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 68 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL - Alteração
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