Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.648, DE 20 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5149 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 836 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL. - Alteração - Suspensão - Extinção - Pátrio poder - Alimentos - Requisitos - Idoso - Pais - Competência - Filho - Filha - Capacidade - Auxílio - Obrigatoriedade - Assistência - Alimentação