Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.059, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre a prescrição das ações de anulação de casamento.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1942, Página 17923 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AÇÃO JUDICIAL - Casamento - Prescrição - Anulação