Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.133, DE 8 DE MAIO DE 1957

EMENTA: Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1957, Página 11609 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADOÇÃO JUDICIAL - Filho adotivo - Atualização - Normas
CÓDIGO CIVIL - Alteração