Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1981, Página 23493 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1981, Página 23653 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 26/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
