Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.952, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1981, Página 21093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
