Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.952, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1981, Página 21093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL - Alteração
ESCRITURA PÚBLICA - Conteúdo
ASSINATURA - Escritura pública - Hipótese - Incapacidade - Pessoa física
ESCRITURA PÚBLICA - Obrigatoriedade - Redação - Língua portuguesa
TRADUTOR JURAMENTADO - Ato - Assinatura - Escritura pública - Hipótese - Necessidade - Comparecimento
TESTEMUNHA - Ato - Assinatura - Escritura pública - Hipótese - Necessidade - Comparecimento