Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1970, Página 10579 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1970, Página 10587 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO CIVIL - Alteração - Prazo - Prorrogação - Hipoteca