Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Altera o art. 141, e o item II, do art. 134, do Código Civil Brasileiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1952, Página 19553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 115 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO CIVIL - Prova testemunhal - Contrato - Limite - Valor - Penhor - Propriedade agrícola - Exceção