Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2019, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 741 de 2.019.
  • Art. 3º, §18
  • Art. 11-A, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, inserido pelo art. 11 do projeto de lei
  • Art. 16-B, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, inserido pelo art. 12 do projeto de lei
Indexação
EMPRESA NACIONAL - Indústria nacional - Política industrial - Fabricação - Comercialização - Tecnologia da informação - Bens de informática e de telecomunicações - Informática - Automação - Comunicação - Produção nacional - Comprovação - Investimento - Aplicação - Recursos financeiros - Pesquisa científica - Inovação tecnológica - Desenvolvimento tecnológico - Interesse nacional - Beneficiário - Incentivo financeiro - Crédito - Recursos financeiros - Benefício fiscal - Isenção tributária - Tratamento diferenciado - Região Centro-Oeste - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Base de cálculo - Devolução - Valor - Desconto - Dedução - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Compensação - Crédito tributário - Ressarcimento
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Critério - Pessoa jurídica - Indústria - Fabricante - Equipamento - Componente eletrônico - Software - Apoio - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Dedução - Lucro líquido - Lucro real - Base de cálculo - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Redução - Alíquota
LEI DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE TV DIGITAL - Alteração
LEI DE INFORMÁTICA (1991) - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração