Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.286, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2001, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2001- União - Despesa orçamentária - Receita orçamentária - Exercício financeiro
ORÇAMENTO FISCAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Crédito suplementar