Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2001, Página 76 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2001 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura
ORÇAMENTO FISCAL - Destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Justiça do Trabalho