Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2002-CN

EMENTA: Autoriza a execução de convênios com recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001, no subtítulo 10.302.0004.1823.4002 - Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - Aquisição de Equipamentos e Instalações para Unidades de Saúde no Estado de Minas Gerais, da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2002, Página 48025 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 15/11/2002, Página 21663 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 314 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2001 - União
ORÇAMENTO FISCAL - Liberação - Recursos financeiros - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Restos a pagar
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Hospital - Equipamento - Aquisição - Convênio - Estado (ente federado) - Minas Gerais