Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2002-CN

EMENTA: Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento de Investimento das Estatais da União para 2001 no subtítulo 26.784.0231.3325.0001 - Recuperação da Infra-Estrutura Portuária - Porto de Santos (SP), no Estado de São Paulo, da Unidade Orçamentária 39.213 - CODESP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2002, Página 106 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46690 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 8/11/2002, Página 19874 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 313 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Empresa estatal - Liberação - Restos a pagar - Recuperação - Porto de Santos - Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) - Infraestrutura - Recursos financeiros - Execução orçamentária