Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2002-CN

EMENTA: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 do subtítulo 18.544.0515.1851.0123 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, constante do Quadro V da Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001, nas condições que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/11/2002, Página 49537 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 315 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2001 - União - Liberação - Recursos financeiros - Restos a pagar
ORÇAMENTO FISCAL - Dotação orçamentária - Adutora - Construção - Recuperação - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - Pernambuco