Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - União - Despesa orçamentária - Receita - Exercício financeiro - 2001
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Eleitoral - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)