Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1984, Página 13731 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1985, Página 1979 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10522 de 19 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2176-79 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2176-78 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2176-77 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-76 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-75 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-74 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-73 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2095-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2095-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-66 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-66 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-65 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-65 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-64 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-64 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-63 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-63 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-62 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-62 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-61 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-61 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-60 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-60 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-59 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-59 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-58 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-58 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 , (até 31/12/99).
- Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 , (até 31/12/99).
- Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 , (até 31/12/99).
- Medida Provisória nº 1863-54 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1863-54 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 , (até 31/12/99).
- Medida Provisória nº 1863-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1863-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 , (até 31/12/99).
- Medida Provisória nº 1863-52 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1863-52 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1863-51 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1863-51 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1863-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1863-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1770-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1770-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1770-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1770-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1770-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1770-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1770-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1770-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1770-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1770-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 , até 31.12.1999.
- Medida Provisória nº 1770-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1770-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1770-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1699-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1699-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1699-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1699-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1699-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1699-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1621-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1621-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1621-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1621-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1621-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1621-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1621-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-29 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-28 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-27 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-26 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-25 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-24 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-23 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-22 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-21 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-20 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1542 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1490-16 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1490-15 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1490-14 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1490-13 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1490-12 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1490-11 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1490 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1442 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1402 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1360 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1320 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1281 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1244 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1209 de 28 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1175 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1142 de 29 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1110 de 30 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Decreto Legislativo nº 1 de 1986 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto-Lei nº 2176 de 29 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, caput; Art. 11.
- Decreto-Lei nº 2176 de 29 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 6º.
Indexação
ARRECADAÇÃO - Fazenda Nacional - Normas - Incentivo
TRIBUTOS - Fazenda Nacional - Dívida ativa - União Federal - Alteração - Pagamento - Débitos - Tributos
DÍVIDA - Fazenda Nacional - Prazo - Pagamento - Sujeito passivo - Benefício - Redução - Multa - Penalidade
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Inscrição - Hipótese - Expedição - Aviso - Cobrança - Procuradoria da Fazenda Nacional
DÉBITOS - Fazenda Nacional - Alteração - Normas - Pagamento
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda - Alteração - Normas - Consultoria Jurídica - Defesa - Justiça
TRIBUTOS - Fazenda Nacional - Dívida ativa - União Federal - Alteração - Pagamento - Débitos - Tributos
DÍVIDA - Fazenda Nacional - Prazo - Pagamento - Sujeito passivo - Benefício - Redução - Multa - Penalidade
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Inscrição - Hipótese - Expedição - Aviso - Cobrança - Procuradoria da Fazenda Nacional
DÉBITOS - Fazenda Nacional - Alteração - Normas - Pagamento
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda - Alteração - Normas - Consultoria Jurídica - Defesa - Justiça