Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ARRECADAÇÃO - Fazenda Nacional - Normas - Incentivo
TRIBUTOS - Fazenda Nacional - Dívida ativa - União Federal - Alteração - Pagamento - Débitos - Tributos
DÍVIDA - Fazenda Nacional - Prazo - Pagamento - Sujeito passivo - Benefício - Redução - Multa - Penalidade
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Inscrição - Hipótese - Expedição - Aviso - Cobrança - Procuradoria da Fazenda Nacional
DÉBITOS - Fazenda Nacional - Alteração - Normas - Pagamento
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda - Alteração - Normas - Consultoria Jurídica - Defesa - Justiça